Câmara Municipal de Buriti Bravo Aciona Luciana Leocádio na Justiça por Descumprimento de Preceito Constitucional

Uma nova batalha judicial emerge no cenário político de Buriti Bravo, com a Câmara Municipal, liderada pelo presidente Jonnidio Bezerra, movendo ação contra a Prefeitura Municipal, representada por Luciana Leocádio, por suposto descumprimento de preceito constitucional.

O embate teve início com a Câmara Municipal de Buriti Bravo entrando com um Mandado de Segurança contra a Prefeita Luciana Leocádio, alegando violação do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal, que regula o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.

Segundo os autos do pedido judicial, a procuradoria da Câmara informa que o Poder Legislativo aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 119.574.572,73. Deste montante, está estabelecido que o valor a ser repassado para a manutenção do Legislativo Municipal é de R$ 2.542.000,00, correspondendo a 6,22% do total das receitas de impostos arrecadadas no ano de 2023.

Conforme o limite estabelecido pela Constituição Federal para municípios com até 100.000 habitantes, que é de 7%, o repasse à Câmara Municipal de Buriti Bravo encontra-se dentro do teto fixado pela Carta Magna de 1988, demonstrando que o parlamento municipal está em conformidade com a norma legal. A atualização do repasse do duodécimo é devida desde a entrada em vigor da LOA 2024, devendo ser efetivada a partir de 20 de janeiro de 2024.

Entretanto, a gestão municipal efetuou os repasses de janeiro e fevereiro de 2024 sem a devida atualização, e em março e abril de 2024 atualizou o repasse aquém daquele estabelecido na Lei Municipal, alega a procuradoria da Câmara, configurando assim, segundo eles, um evidente crime de responsabilidade, conforme previsto no III, §2º do artigo 29-A da CF.

Em declarações, o Presidente da Câmara de Buriti Bravo, Jonnidio Bezerra, denunciou uma alegada perseguição por parte da atual gestora. Segundo ele, nos dois primeiros anos, quando era aliado da prefeita, todos os repasses foram feitos conforme o percentual determinado pela lei. No entanto, após o rompimento político e a derrota da gestora, que não conseguiu eleger seu vereador aliado para comandar a casa, alega que a gestora passou a perseguir o poder legislativo.

“Que fique bem claro para toda a população de Buriti Bravo a descarada tentativa de interferência do Poder Executivo na autonomia do Poder Legislativo, visando unicamente a desarmonia entre os poderes. Essa interferência não atinge somente ao Presidente, mas a todos que fazem parte deste Poder. Já travamos uma briga judicial por conta da eleição da Câmara e saímos vitoriosos, e mais uma vez, tivemos que recorrer à justiça para garantir esse direito dos repasses do duodécimo, que ao não ser repassado no valor correto, prejudica os trabalhos do legislativo”, disse o presidente Jonnidio.

A Câmara Municipal aguarda agora o posicionamento da Justiça para resolver mais essa questão de total desrespeito contra o poder Legislativo.