VITÓRIA! Decisão Judicial Garante Direito dos Servidores Públicos de Presidente Dutra à Licença Remunerada Classista

Após uma batalha travada entre o Sintespem – Sindicato dos Servidores Públicos de Presidente Dutra e Região – e a gestão municipal, uma decisão judicial favorável foi alcançada pela direção do Sindicato. No último dia 22 de abril, a juíza titular da Fazenda Pública da comarca de Presidente Dutra, Micheli Amorim, concedeu aos diretores sindicais uma vitória crucial, resguardando o direito destes a gozarem da licença remunerada classista, evitando que sejam lotados junto aos seus postos de trabalho de origem, em razão da disponibilidade que exercem diante da referida Entidade Sindical.

O Advogado do Sintespem, Dr. Dannilo Cosse, enfatizou que a ação movida sob sua postulação teve como objetivo principal preservar as garantias constitucionais dos servidores públicos que assumiram a representação classista. Isso ocorreu após o município promover alteração legislativa municipal, passando a tratar a licença classista sem remuneração e, sobretudo, limitando a quantidade de servidores cedidos à Entidade, que conta com mais de 2.500 sócios. Essa medida foi vista como uma prática antissindical.

Segue abaixo a decisão liminar na íntegra:

Essa decisão representa não apenas uma vitória para o Sintespem, mas também um marco na luta pela preservação dos direitos dos servidores públicos e pela liberdade sindical.