A CONTA CHEGOU! TCE emite alerta sobre limites de gastos com pessoal à prefeitura de Presidente Dutra e mais 68 municipios no estado.
Nesta terça-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis), emitiu alerta aos entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre e 1º semestre do ano em curso.
Dentre as prefeituras notificadas, destaca-se a de Presidente Dutra, que registrou um percentual de gastos com pessoal acima do limite permitido, atingindo 53,95% no primeiro semestre de 2023.
O alerta do TCE-MA baseia-se em análises minuciosas dos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal, declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). A análise foi conduzida de acordo com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao Tribunal para alertar os Poderes ou Órgãos diante de situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal.
O objetivo do alerta é instigar o ente público a adotar as medidas determinadas na legislação para corrigir as distorções identificadas, evitando assim a aplicação de sanções administrativas e/ou penais previstas. Os dispositivos legais que respaldam essa ação incluem o artigo 73 da LRF, o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, e os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.
A decisão do TCE-MA reforça a importância do cumprimento rigoroso dos limites estabelecidos pela LRF, visando à manutenção da saúde financeira dos entes públicos e à garantia da transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Presidente Dutra, juntamente com os demais municípios notificados, é agora instado a tomar as medidas necessárias para adequação aos parâmetros legais, a fim de evitar implicações legais e garantir a conformidade com as normativas vigentes.