E AGORA PREFEITO? Ministério Público concede decisão favorável à câmara e prefeito Chiquinho do Banco deverá ressarcir o legislativo Municipal de Governador Eugênio Barros.
O Ministério Público concedeu decisão favorável ao parecer da câmara municipal, onde o prefeito, caso a justiça acate o parecer, deverá restituir de imediato a diferença financeira do repasse, à Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros/MA contra um ato omissivo, ilegal e abusivo cometido pelo atual Prefeito de Governador Eugênio Barros/MA, Francisco Carneiro Ribeiro, o Chiquinho do Banco, que vem insistentemente descumprindo a lei, se colocando acima de tudo e de todos.
Segundo a alegada impetração, o município arrecadou/acumulou receitas tributárias efetivamente de R$ 29.675.672,25 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Portanto, o valor repassado a câmara a título de duodécimos, seria no percentual de 7% do referido valor, conforme previsto na LDO 164/2022, totalizando a quantia de R$ 2.077.297,00 (dois milhões, setenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais), perfazendo, portanto, o repasse mensal de R$ 173.108,08 (cento e setenta e três mil, cento e oito reais e oito centavos).
Chiquinho do Banco e a prefeitura municipal de Governador Eugênio Barros, segundo costa, repassou nos meses de janeiro e fevereiro, apenas a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), comprometendo assim as finanças da casa legislativa.
Diante do exposto o Tribunal de Justiça concedeu liminar favorável ao poder legislativo e o prefeito terá que ressarcir a câmara, concedendo de forma imediata o reajuste dos valores correspondidos aos duodécimos, além do bloqueio imediato do valor de R$ 156.216,16 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), como forma de complemento do duodécimo.
Durante a reunião (COMÍCIO), realizado pelo prefeito na manhã da ultima quarta-feira (02), Chiquinho informou que o dinheiro estaria ainda ontem na conta do poder legislativo, porém até a meia noite os valores não constavam em conta.
Para a população e a imprensa aliada, o prefeito faz um mandato transparente, porém não é o que estamos vendo nos últimos dias e como comprova a decisão do MP.
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