Prefeitura lança edital para utilização de pontos no Terminal Rodoviário

 a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra, em sua edição do Diário Oficial Municipal, lançou o aviso de Chamamento Público para ocupação dos pontos (salas, guichê e boxes) do Terminal Rodoviário.

O julgamento desta licitação será pelo critério estabelecido do Art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95 “Maior Oferta pela Outorga da Concessão”, por ponto
comercial, a qual será regida em todas as suas etapas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, e demais legislações pertinentes a matéria e pelas disposições contidas neste Edital e seus anexos.
1.3 – Entrega da Documentação: Os interessados em participar da CHAMADA devem comparecer, no dia e hora marcado, perante a Comissão Permanente de
Licitação e realizar a entrega dos envelopes exigidos neste Edital e seus anexos, por intermédio de seu representante legal ou de procurador credenciado. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão Permanente de licitação em sentido contrário.

Os interessados poderão baixar o edital no link – EDITAL COMPLETO