MAIS IMPOSTOS! Prefeito Raimundinho da Audiolar encaminha à Câmara projeto de lei que taxará o fornecimento de água em Presidente Dutra.

O Prefeito de Presidente Dutra, Raimundo da Audiolar encaminhou à Câmara Municipal de Presidente Dutra o projeto lei que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Como justificativa o executivo atribuiu a criação do projeto à consequência dificuldade do Município de cumprir com os seus deveres constitucionais relacionados ao saneamento básico, devido à ausência de recursos financeiros suficientes para promover os investimentos na ampliação, manutenção e melhoria de eficiência dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Na prática o projeto taxará o fornecimento de água tanto na sede como nos interiores. De Acordo com um de seus artigos, o ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou  taxa referente ao serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que for posto à sua disposição da população.

Quem por ventura desobedecer às regras do novo projeto estará sujeito a multas que variam de R$ 100 a R$ 500,00 – O usuário estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos) por mês em que persistir com a irregularidade, cuja notificação e cobrança serão efetuadas pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços, o qual levará em consideração a capacidade econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração.

O objetivo é que o responsável pela prestação explore os serviços públicos de água e esgoto em plena observância aos deveres de serviço adequado. O presente projeto procura então regular a relação entre os agentes envolvidos, inclusive entre o poder concedente, a entidade reguladora e o delegatário dos serviços, se for o caso, em atendimento aos direitos dos usuários.

Nesse sentido, impõe-se diretrizes para contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto, além de disposições sobre as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços.

O projeto foi encaminhado à mesa diretora da Câmara e poderá ser pautado já na segunda-feira (19).