Ministério Público recomenda que Prefeito Rigo Teles implemente de forma imediata o piso salarial dos profissionais do magistério

A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de município de Barra do Corda, recomendou ao prefeito Rigo Teles, através da notícia fato n° 00051-281/2022, a implementação imediata do piso salarial dos profissionais do magistério temporários, com consonacia ao disposto na lei Nacional nº 11.738/08.

A recomendação da Promotoria indica que a base de calculo a ser considerada para o efeito do piso, consiste no vencimento básico, excluidas as gratificações e outras vantagens de natureza pessoal.

O Promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo determinou que o prefeito Rigo Teles encaminhe à promotoria todas as informações sobre o cumprimento da presente recomendação em um prazo maximo de 15 dias.

O ensino é ministrado com base nos princípios da valorização dos profissionais da educação escolar e da garantia de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, na forma de lei específica, conforme o artigo 206, inciso V e VIII, da Constituição Federal de 1988. E anão aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 12 da Lei Maior, pode ensejar a intervenção do Estado em seus Municípios (artigo 35, III, da CR/88)”.

Confira na Integra a recomendação do Ministério Público

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