Jovem que matou quatro pessoas e feriu 12 é solto após cumprir medida socioeducativa

O jovem responsável pelo ataque que deixou quatro mortos e 12 feridos em duas escolas em Aracruz, no Norte do Espírito Santo, foi solto após cumprir o período máximo de internação a jovens infratores previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad).

Ele havia sido sentenciado a três anos de detenção em dezembro de 2022 pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz. A informação foi confirmada e divulgada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (02).

Segundo o MPES, a legislação brasileira determina que adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medida socioeducativa de internação por, no máximo, três anos, prazo que foi integralmente cumprido pelo jovem.

Durante o período de internação, conforme informou o Ministério Público, o jovem passou por acompanhamento psiquiátrico. O órgão afirma que todas as medidas previstas em lei para responsabilização, proteção e ressocialização foram aplicadas.

O MPES destacou ainda que, ao atingir a maioridade, não é legalmente possível impor nova responsabilização criminal por fatos praticados quando o autor era menor de 18 anos.

Segundo a instituição, permitir isso violaria princípios constitucionais, como a legalidade, a irretroatividade penal e o non bis in idem, que impede que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato.

Em nota, o Ministério Público afirmou reconhecer a dor das famílias das vítimas e a sensibilidade do caso, mas reforçou que sua atuação deve seguir os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

"O compromisso do Ministério Público é com a dignidade humana, com a justiça e com a construção de respostas que previnam novas violências, sempre dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro", diz nota do órgão ministerial.