STF: Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2/12), a volta do pagamento das emendas parlamentares.

O pagamento de emendas estava paralisado desde agosto, quando o ministro decidiu que o Legislativo precisava atender aos requisitos constitucionais da transparência e rastreabilidade.

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A liberação das emendas deve destravar votações no Congresso Nacional. Os parlamentares esperavam que Dino liberasse a modalidade até sexta-feira (29/11). Para eles, a retomada dos recursos é crucial para dar prosseguimento à análise de pautas importantes para o governo.

Na decisão, Dino afirmou que “cogitando ser verdadeira a reiterada armação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a
gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”.

Em dezembro, o Congresso terá agenda apertada para votar pautas prioritárias, como a revisão de gastos públicos e os dois textos que compõem a peça orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA).