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Presidente Dutra, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) abriu uma nova frente de investigação sobre a administração municipal de Presidente Dutra. Por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, foi determinada a conversão da Notícia de Fato nº 000968-280/2025 em Procedimento Preparatório. O objetivo é apurar supostas irregularidades nas nomeações de secretários e servidores municipais.
A medida foi tomada após o prazo inicial da Notícia de Fato expirar, sem que as investigações fossem concluídas. O MPMA considerou necessária a continuidade da apuração, diante da gravidade dos fatos apresentados e da importância de garantir a probidade administrativa e o respeito aos princípios constitucionais.
Segundo a portaria, o Ministério Público irá coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e realizar outras diligências para esclarecer as suspeitas. Caso sejam confirmadas irregularidades, o procedimento pode resultar no ajuizamento de ação civil ou penal contra os responsáveis, ou no arquivamento, caso não se comprovem os fatos.
A investigação está fundamentada em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei Federal nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), a Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e a legislação estadual. O MPMA reforça seu papel institucional de zelar pelo respeito aos direitos assegurados na Constituição e pela proteção do patrimônio público e social.
A Prefeitura de Presidente Dutra ainda não se manifestou oficialmente sobre a abertura do procedimento investigatório. A população aguarda os desdobramentos das apurações, que podem impactar diretamente a gestão municipal e a transparência na administração pública local.
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