23°C 35°C
Presidente Dutra, MA
O vereador Adonias Colméia apresentou à Câmara Municipal de Presidente Dutra um Projeto de Lei que altera o Código Tributário do município e prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para grupos considerados vulneráveis. A proposta, que modifica o artigo 159 da Lei Complementar nº 436/2009, estabelece que estarão isentos do pagamento do imposto imóveis com valor venal inferior a R$ 30 mil, residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pacientes em tratamento contínuo de câncer (neoplasia maligna) e pessoas em regime regular de hemodiálise.
Para ter direito à isenção, os beneficiários deverão apresentar requerimento anual à Secretaria Municipal competente, laudo médico atualizado, comprovante de titularidade ou posse do imóvel, além de documentação que comprove residência exclusiva e renda familiar de até três salários mínimos. A medida limita a isenção a um imóvel por núcleo familiar e não inclui taxas como iluminação pública, coleta de lixo ou contribuições de melhoria.
Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício seguinte. A iniciativa busca garantir justiça fiscal e amparo social a famílias em situação de vulnerabilidade no município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo alterar o artigo 159 do Código Tributário Municipal de Presidente Dutra, ampliando as hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para incluir imóveis de titularidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com diagnóstico de câncer e aquelas em regime regular de hemodiálise. A iniciativa busca reconhecer, de forma prática e responsável, a situação de vulnerabilidade enfrentada por esses grupos, cujas despesas médicas e demandas de saúde impactam diretamente o orçamento familiar.
A inclusão dessas categorias entre os beneficiários da isenção se justifica não apenas por razões humanitárias, mas também por fundamentos jurídicos e constitucionais. O direito à moradia, à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, são diretamente afetados quando famílias em situação delicada são obrigadas a arcar com tributos sobre o único imóvel que possuem. A medida proposta representa, portanto, uma ação concreta de justiça fiscal, aliviando o peso tributário sobre aqueles que mais precisam.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo no artigo 150, §6º da Constituição Federal, que permite a concessão de isenções tributárias mediante lei específica. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento, por meio dos julgados ARE 1.236.918/SP e AI 809.719/MG, de que leis municipais podem instituir isenções de IPTU voltadas a grupos vulneráveis, ainda que a iniciativa legislativa parta do Poder Legislativo, desde que observados critérios objetivos e razoáveis. As decisões recentes do STF destacam que o princípio da isonomia tributária permite que o Município, dentro de sua competência, reconheça situações particulares que justificam o tratamento diferenciado.
A isenção ora proposta não afronta a responsabilidade fiscal, pois atinge um grupo específico e limitado de contribuintes, com critérios bem definidos e com a exigência de comprovação anual por meio de documentação técnica e comprobatória. Além disso, o projeto preserva o equilíbrio financeiro ao exigir que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da pessoa beneficiada e que a renda familiar não ultrapasse o limite estabelecido.
Diante disso, a alteração legislativa ora apresentada não apenas é constitucional, como representa um avanço na construção de um sistema tributário municipal mais justo, humano e compatível com a realidade de inúmeras famílias que enfrentam desafios permanentes em razão de condições de saúde severas. Trata-se de uma medida que fortalece a cidadania e afirma o compromisso do Município de Presidente Dutra com uma política fiscal orientada pela sensibilidade social e pelo respeito aos direitos fundamentais.
Por todas essas razões, a aprovação da proposta é medida de justiça e responsabilidade, que certamente contará com o apoio dos nobres vereadores e da sociedade civil.
Mín. 23° Máx. 35°
