Vereador Ricardo Lucena lidera aprovação de lei que combate violência doméstica no serviço público de Presidente Dutra

A Câmara Municipal de Presidente Dutra aprovou nesta quarta-feira, 5 de junho, o Projeto de Lei 026/2025, de autoria do vereador Ricardo Lucena, que proíbe a contratação de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha, para cargos nos poderes Executivo e Legislativo do município.

A nova legislação, aprovada por unanimidade, representa um avanço no combate à violência de gênero e reforça o compromisso do município com a moralidade e a proteção dos direitos das mulheres. A medida segue a tendência nacional de endurecimento das regras para ingresso no serviço público, impedindo que pessoas com histórico de agressão contra mulheres ocupem funções de confiança e relevância.

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Segundo o vereador Ricardo Lucena, autor da proposta, a aprovação da lei é uma resposta à sociedade e um passo fundamental para garantir ambientes institucionais livres de violência e discriminação. “O poder público precisa dar o exemplo e adotar medidas concretas para combater a violência de gênero. Não podemos permitir que agressores ocupem cargos de representatividade ou influência”, afirmou.

A lei aprovada determina que qualquer pessoa condenada, com sentença definitiva, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha, estará impedida de assumir cargos comissionados ou efetivos na administração municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo, até que ocorra sua reabilitação criminal.

A iniciativa também está alinhada a tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, que obriga o Estado brasileiro a adotar políticas efetivas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. O texto da lei destaca ainda a necessidade de fortalecer a rede de proteção e garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas comprometidas com os direitos humanos.

Com a aprovação do projeto, Presidente Dutra se torna referência regional no enfrentamento à violência doméstica, demonstrando que o combate à impunidade e a promoção de ambientes institucionais seguros para as mulheres são prioridades do Legislativo municipal.