Ministério Público Instaura Procedimento Administrativo para Apurar Adesão ao Programa Escola de Tempo Integral, em Presidente Dutra.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar o cumprimento das medidas contidas na Recomendação nº 01/2024-2ªPJPRD, que trata da adesão ao Programa Escola de Tempo Integral do Governo Federal.

A decisão foi tomada pelo Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, com base nas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). A medida visa reunir elementos suficientes para a adoção de eventuais providências cabíveis no âmbito educacional do município.

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O procedimento teve origem na Notícia de Fato (SIMP 001404-280/2024) e agora tramita como Procedimento Administrativo Stricto Sensu, conforme o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e a Resolução nº 174/2017-CNMP.

Dentre as determinações da Promotoria, está o envio da portaria ao Diário Eletrônico da Procuradoria de Justiça para publicação oficial. As próximas etapas do procedimento deverão esclarecer se as medidas recomendadas pelo Ministério Público estão sendo efetivamente cumpridas pelo município.