Empresa que tem contrato com a Prefeitura de Presidente Dutra e está na mira do MP tem contratos anulados pela Justiça em Apicum-Açu.

Empresa que tem contrato com a Prefeitura de Presidente Dutra e está na mira do MP tem contratos anulados pela Justiça em Apicum-Açu.

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 15 de novembro, a suspensão imediata do contrato de prestação de serviços entre o Município de Apicum-Açu (termo judiciário de Bacuri) e o escritório de advocacia Rêgo Carvalho Gomes, sob pena de pagamento de multa R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil.

A empresa acima citada tem um contrato semelhante com a Prefeitura de Presidente Dutra. Em Março desse ano o Ministério Público, instaurou um inquérito para apurar a regularidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Presidente Dutra e o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados, localizado em São Luís.

A investigação está a cargo do titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, Clodoaldo Nascimento Araújo. a contratação do escritório de advocacia foi orçada em R$ 384 mil e ocorreu na modalidade inexigibilidade de licitação.

Em razão disso, o promotor de Justiça instaurou o inquérito civil e encaminhou os autos para a Assessoria Técnica da PGJ para análise e emissão de parecer.

Em Apicum-Açu , a determinação é resultado de Ação Civil de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela provisória ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques. Com vigência de 12 meses, o contrato, no valor de R$ 204 mil, foi firmado em 1º de fevereiro.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, não há justificativa para a contratação do escritório para desempenhar funções relativas à Procuradoria-Geral, porque isto representa prática de terceirização da advocacia pública.

A decisão da Justiça em Apicum-Açu abre precedentes para que o mesmo contrato firmado com a Prefeitura de Presidente Dutra seja cancelado.

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