Barra do Corda: Juiz Queiroga Filho rejeita pedido do Sinproesemma e diz precatórios do FUNDEF não podem ser usados para pagar professores

Barra do Corda: Juiz Queiroga Filho rejeita pedido do Sinproesemma e diz precatórios do FUNDEF não podem ser usados para pagar professores

A decisão do magistrado foi publicada ontem, dia 23 de agosto. Queiroga Filho diz na sentença que já é entendimento entre os tribunais em que proíbem o rateio dos precatórios entre professores.

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho titular da primeira vara da Comarca de Barra do Corda julgou nesta terça-feira, 23 de agosto, uma Ação movida pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos contra a prefeitura de Barra do Corda.

Na Ação protocolada no início de 2020, a Confederação pedia ao Poder Judiciário e o bloqueio e determinação para que a prefeitura de Barra do Corda destinasse 60% dos precatórios oriundos do FUNDEF para os professores do magistério.

Ao ser notificada para apresentar contestação, a gestão Eric Costa pediu ao juiz para julgar improcedente os pedidos, pelo fato de que, o Tribunal de Contas da União havia decidido ainda em 2019 que os precatórios do FUNDEF só poderiam ser usados em investimentos na educação, ou seja, na construção, reforma e ampliação de escolas, como também, na manutenção da secretaria de educação.

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