E AGORA PREFEITO? JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA EFETUE O PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES EM 15 DIAS.

E AGORA PREFEITO? JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA EFETUE O PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES EM 15 DIAS.

Na data de hoje, 24 de Fevereiro, a Juíza da 1ª Vara de Presidente Dutra, Dra. Michelle Amorim, concedeu liminar nos autos da Ação Civil Pública movida pelo SITESPEM contra o Município de Presidente Dutra, onde determinou que o Prefeitura efetue cronograma de pagamento dos servidores, bem como o pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de sequestro das contas bancárias.
Conforme a decisão, a Magistrada afirmou que “quando se assume um novo gestor público e sua equipe se pressupõe que tenham amplo conhecimento das finanças públicas locais e as soluções, por exemplo, para a melhoria da gestão pública e até mesmo para a escassez de recursos financeiros. Na verdade, essa imposição decorre da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.”
Na decisão há informações ainda, que todos o procedimento de transição municipal foi devidamente efetuado entre a Gestão do ex-prefeito Juran Carvalho em conjunto com gestão do atual prefeito, Raimundinho da Audiolar, e que uma das temáticas que são abordas na transição tange a saúde financeira do município, que naquela oportunidade nada foi dito pelo então prefeito Raimundinho da Audiolar.
Em oportunidade de defesa, o Procurador Geral do Município, na pessoa do Dr. Eder Lima, somente afirmou que “não tem condições financeiras de pagar em parcela única a competência salarial referente ao dezembro de 2020 sem comprometer o pagamento de janeiro de 2021 e os meses subsequentes.”
O Ministério Público, na mesma demanda, também afirmou que “os documentos constantes nos autos demonstram de forma inequívoca as alegações do autor, tornando-se verossímeis suas afirmações, notadamente quanto à necessidade dos servidores públicos do Município de Presidente Dutra em receber seus salários de dezembro/2020, e sua segunda parcela do 13º salário/2020”, mas a frente, também informou que em várias reuniões com o SINTESPEM e o Prefeito Raimundinho da Audiolar, no qual não obteve nenhum solução.
Ao decisão que concedeu a liminar foi determinado que o Município de Presidente Dutra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, “elabore cronograma de pagamento das verbas em atraso por categoria de profissionais, com ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência, em parcela única, não podendo, pois, o prazo para pagamento de todos os profissionais se exceder a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo, consequentemente, das demais verbas remuneratórias vindouras.”
E agora Raimundinho, como irá impor aos servidores que seus salário sejam parcelados em 10 (dez) vezes?

Confira a decisão do tribunal.  file:///C:/Users/wilque/Downloads/Decisa%CC%83o%20(1).pdf

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