CONTRATO COM EMPRESA DE ADVOCACIA ENTRA NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRESIDENTE DUTRA
A Promotoria de Justiça de Presidente Dutra tomou uma decisão enérgica em relação a um contrato controverso entre a Prefeitura local e o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados. Este contrato, que busca recuperar valores relacionados à diferença do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), foi alvo de recomendação para anulação emitida no último dia 4 de março e assinada pelo promotor Clodoaldo Araújo.
O promotor questiona veementemente a celebração deste contrato através da modalidade de inexigibilidade de licitação, alegando que essa medida excepcional não se justifica no caso em questão. De acordo com o promotor Araújo, a contratação direta não foi devidamente justificada, uma vez que não houve comprovação da impossibilidade ou inconveniência relevante que justificasse a não utilização dos advogados públicos, especialmente considerando que o processo se encontra em fase de execução de sentença, sem especificidades que demandem serviços jurídicos particulares.
Além disso, o promotor ressalta que o município já possui um quadro de procuradores próprios, tendo inclusive contratado serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação com outro escritório de advocacia, o Rego Carvalho Gomes Advogados. Isso evidencia, segundo Araújo, a falta de necessidade de nova contratação, uma vez que os serviços poderiam ser realizados pelos advogados públicos já disponíveis.
Um ponto crucial levantado pela Promotoria é a preocupação com o desvio de recursos da educação. A Nota Técnica nº 430/2017/NAE/MA/Regional/MA destaca que os honorários advocatícios representariam não apenas um desvio de finalidade por não cumprir a legislação do FUNDEF, mas também desvio de recursos que deveriam ser destinados à educação fundamental pública.
Diante disso, o promotor Clodoaldo Araújo solicita ao prefeito Raimundo Alves Carvalho a anulação do contrato com os advogados em questão no prazo de dez dias. Além disso, requereu que as demandas judiciais relacionadas ao contrato sejam assumidas imediatamente pela Procuradoria Municipal, que tem competência para representar o município em juízo.
Finalmente, o promotor exigiu que o prefeito informe se já recebeu precatórios relacionados às diferenças da complementação federal do FUNDEF e, em caso positivo, detalhe a destinação dada a esses recursos, assegurando que todos os valores recebidos tenham sido devidamente aplicados em ações educacionais, conforme estabelecido por lei.
A decisão da Promotoria de Justiça de Presidente Dutra destaca a importância do cumprimento rigoroso da legislação e o zelo pelos recursos públicos, especialmente quando se trata do financiamento da educação, um setor crucial para o desenvolvimento da comunidade.
