GOVERNADOR LUIS ROCHA: Vereadores protocolam denuncia no Ministério Público “possiveis fraudes” no FUNDEB apontada pelo TCE, no sistema de educação integral do municipio.
A denúncia, datada de 6 de novembro de 2023, foi protocolada junto ao Ministério Público pelos vereadores Tony Mano e Nivaldo de Moura, abordando supostas irregularidades no Censo Escolar de 2022, relacionadas aos estudantes do sistema integral de ensino no município de Governador Luiz Rocha, no Maranhão.
A fundamentação para esta ação tem como base as informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que detectou possíveis irregularidades na administração municipal. A Corte tornou oficial o relatório de fiscalização em 1º de novembro, após a realização de uma análise abrangente nas escolas municipais de tempo integral. Essa iniciativa fez parte das ações previstas no Plano Bienal de Fiscalização – PBF 2022/2023, conforme aprovado na Decisão PL-TCE nº 729/2021.
De acordo com o TCE-MA, os dados apresentados no Censo Escolar de 2022 pelo município de Governador Luiz Rocha, no Maranhão, declaravam a matrícula de 517 alunos em regime de tempo integral, apesar da ausência de escolas com essa finalidade no município.
Como resultado dessa suposta fraude, a conta bancária da prefeitura, que recebe recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), teria recebido de maneira indevida o montante de R$ 808.060,66 (oitocentos e oito mil reais, sessenta reais e sessenta e seis centavos).
Baseados nas descobertas da fiscalização, a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão recomendou a abertura de representações legais contra os municípios inspecionados, que apresentaram irregularidades no censo escolar. Os vereadores consideraram a gravidade das denúncias ao protocolar este pedido de investigação urgente, visando garantir a integridade dos recursos públicos no município em questão.