TJ-MA concede habeas corpus a ex-prefeito Eunélio Mendoça, que teve prisão preventiva decretada pela justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) concedeu habeas corpus a Eunélio Mendonça, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, após a sua prisão ter sido decretada pela justiça. O pedido de liminar se refere a um habeas corpus impetrado pelos advogados José Guimarães Mendes Neto, Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes, Pablo Savigny Di Maranhão Vieira Madeira, Thiago André Bezerra Aires e José Carlos do Vale Madeira contra um ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia – MA.

Os advogados alegam que a Magistrada baseou a decretação da prisão preventiva em fundamentos inadequados, como a “necessidade de pronta resposta à ofensa social” da conduta, bem como a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. A decisão afirmava que havia indícios suficientes de que o Paciente seria o autor dos fatos mencionados na denúncia apresentada no processo original.

Eunélio Mendonça teve sua prisão preventiva decretada pela Autoridade Impetrada em 26 de julho de 2023, sob a suspeita de ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (fraude à licitação), em relação a eventos ocorridos durante seu mandato como prefeito do Município de Santo Antônio dos Lopes – MA.

Diante desses fatos, o desembargador DEFERIU PARCIALMENTE o pedido liminar, substituindo a prisão preventiva de Eunélio por medidas cautelares, que incluem: a) comparecimento mensal em juízo, apresentando comprovante de residência para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo; c) obrigação de comparecer aos atos processuais aos quais for intimado. É importante ressaltar que o Desembargador Relator poderá alterar ou extinguir essas medidas, e o descumprimento de qualquer uma delas poderá resultar na decretação de sua prisão.

Confira a decisão na integra: